Como contratar consultoria pela Lei 14.133

A dúvida não é se dá para contratar consultoria de gestão sem licitação. Dá. A dúvida é por qual caminho, com qual documento e quem assina o quê. É uma pergunta operacional, não jurídica em abstrato, e é a pergunta que o site de nenhuma consultoria de gestão pública neste mercado responde de forma direta. Este texto responde.

Dá para contratar consultoria sem fazer licitação?

Dá, pela dispensa de licitação por valor prevista no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. O dispositivo trata da contratação de "outros serviços e compras" (categoria em que consultoria em gestão se enquadra) abaixo de um valor de referência fixado na própria lei.

Esse valor não está reproduzido aqui de propósito: o art. 182 da mesma lei determina que o Poder Executivo federal o atualiza todo dia 1º de janeiro pelo IPCA-E e divulga o valor vigente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Um número copiado aqui ficaria desatualizado no primeiro reajuste. Quem precisa do valor vigente confere no PNCP na data da contratação: é o único lugar onde ele está sempre certo.

Quem decide se o valor se enquadra?

O jurídico do órgão, não a empresa que quer vender o serviço. A área que sente a necessidade (uma secretaria, a ouvidoria, o gabinete) formaliza o pedido, e é o setor jurídico do próprio órgão que verifica se o valor estimado da contratação cabe no teto do art. 75, II. Uma consultoria pode apresentar sua proposta e sua documentação, mas quem enquadra a hipótese legal é sempre o órgão contratante.

Que documentos a empresa precisa apresentar?

O art. 62 da Lei 14.133/2021 divide a habilitação em quatro categorias, e todas entram na dispensa por valor, não só na licitação:

• habilitação jurídica;
• habilitação técnica;
• habilitação fiscal, social e trabalhista;
• habilitação econômico-financeira.

O órgão pede a documentação de cada categoria no momento da instrução do processo, não antes, e a empresa não precisa entregar nada que o edital ou o termo de referência não tenha solicitado.

Como o processo é montado por dentro?

O art. 72 da Lei 14.133/2021 lista o que o processo de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) precisa ter instruído:

1. documento de formalização da demanda, com estudo técnico preliminar e termo de referência quando cabível;
2. estimativa de despesa, calculada conforme o art. 23 da mesma lei;
3. parecer jurídico que confirme o atendimento dos requisitos;
4. demonstração de que existe orçamento disponível para o compromisso;
5. comprovação de que a empresa contratada preenche a habilitação exigida;
6. justificativa da escolha da empresa e do preço praticado;
7. autorização da autoridade competente (o inciso VIII do mesmo artigo), e o ato que formaliza a decisão.

Isso é o processo administrativo em si, o expediente que tramita dentro do órgão antes de qualquer assinatura.

O que acontece depois de assinado o contrato?

A divulgação no PNCP não é formalidade opcional: o art. 94 da Lei 14.133/2021 trata a publicação como condição de eficácia do contrato, e fixa prazo de 10 dias úteis, contados da assinatura, para a contratação direta ser divulgada (inciso II; o prazo para licitação, no inciso I, é maior). Sem essa publicação, o contrato não produz efeito pleno, mesmo já assinado.

Isso vale só para consultoria, ou para qualquer serviço?

Vale para qualquer contratação de serviço ou compra enquadrada no art. 75, II: consultoria é um exemplo dentro de uma categoria mais ampla. A dispensa por valor tem um teto diferente para obras e serviços de engenharia, no inciso I do mesmo artigo; consultoria em gestão entra no inciso II, o de "outros serviços e compras". Vale notar também que os valores dos incisos I e II dobram quando a contratante é consórcio público, autarquia ou fundação qualificada como agência executiva, outro detalhe que só aparece para quem lê o artigo inteiro, não o resumo dele.

E se o valor da contratação passar do teto da dispensa?

A dispensa por valor não é o único caminho fora da licitação. O art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei 14.133/2021 trata a inexigibilidade de licitação para "assessorias ou consultorias técnicas", quando o serviço é de natureza predominantemente intelectual e prestado por profissional ou empresa de notória especialização, conceito que o § 3º do mesmo artigo define como o reconhecimento, por desempenho anterior, estudos, experiência ou aparelhamento técnico, de que o trabalho é essencial e adequado ao objeto do contrato. É um caminho diferente do art. 75, II: não depende de teto de valor, mas exige que o órgão demonstre, no processo, por que aquela contratação específica não comporta competição. Os dois caminhos (dispensa por valor e inexigibilidade por notória especialização) passam pela mesma instrução do art. 72 e pela mesma divulgação no PNCP do art. 94.

Por que a maioria dos sites de consultoria não explica isso

Porque a maioria não passou por isso. Explicar o rito da contratação direta exige ter instruído um processo desse tipo, não ter lido a lei por cima. É esse o motivo de este texto existir: é o caminho que a Consult do Brasil já percorreu para contratar com o poder público, descrito com o mesmo rigor que o jurídico do órgão vai exigir quando o processo chegar à mesa dele.

O que muda quando o gestor entende o rito antes de abrir o processo

Menos idas e vindas entre a secretaria e o jurídico. Quando a área requisitante já sabe que precisa de estimativa de despesa, parecer jurídico e comprovação de habilitação antes de formalizar a demanda, o processo tramita numa única passada, em vez de voltar três vezes para completar documento que faltou. Isso é gestão de processo aplicada ao próprio processo de contratação: a mesma lógica que está por trás do diagnóstico de processos que a Consult aplica dentro do órgão depois que o contrato está assinado.

Se o seu órgão está avaliando esse caminho, o hub Para o setor público reúne o rito completo da contratação e os serviços que costumam vir depois dele: gestão ágil, reengenharia de processos e automação por IA, sempre partindo de um diagnóstico do que está acontecendo de verdade, não do que o manual descreve.